A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – é a primeira legislação brasileira voltada especificamente à regulação do tratamento de dados de pessoas, com o “objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”.
O intuito da Lei, portanto, é o de garantir às pessoas segurança e tranquilidade quanto ao tratamento de seus dados que tenham sido fornecidos para terceiros, evitando assim abusos na utilização, divulgação indevida, etc.
Além de rotinas e equipamento adequados, compliance e uma série de outras medidas internas exigidas pela Lei1, as empresas que gerem dados de clientes e consumidores devem se preocupar, ainda, com ataques hackers cibernéticos que, ocorrendo, podem resultar no vazamento e exploração indevidos destes dados e, bem assim, gerar a aplicação das sanções previstas na LGPD, dentre as quais a proibição do exercício das atividades relacionadas ao tratamento de dados e multa que pode chegar à cifra de R$ 50.000.000,00.
O Reis e Lippmann Advogados tem atuação frontal na preparação e estruturação de empresas à observância da LGPD.
1 Recentemente, em decorrência de uma falha no armazenamento em servidor online, a Natura expôs dados pessoas, tais como nomes, e-mails e cookies de navegação de cerca de 250 mil clientes – https://tecnoblog.net/340039/natura-expoe-dados-pessoais-de-250-mil-clientes-em-servidores-desprotegidos/
