Encampação na linha vermelha: a decisão do STJ e o potencial prejuízo à imagem dos projetos no Brasil.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, atendeu pedido do município do Rio de Janeiro para que o poder público de retome a administração da Linha Amarela, importante via expressa da capital fluminense. Salienta-se que o processo de encampação precisa ser devidamente instruído e de acordo com a legislação nacional. Segundo…

Ano eleitoral, regras para publicidade institucional e combate à COVID: diretriz do Tribunal de Contas do Paraná e segurança do gestor público

O Tribunal de Contas do Estado publicou orientações dirigidas aos gestores públicos municipais do Estado do Paraná acerca da publicidade em ano eleitoral. Salienta-se que é imprescindível que os atuais gestores públicos paranaenses tenham a devida cautela para a prestação das informações sobre tais gastos públicos, em especial nesse ano, pois houve muitos gastos de…

Projeto de lei para desjudicialização da execução tramita no congresso.

Fenômeno observado há tempos em boa parte dos países da Europa, a “desjudicialização da execução civil” está em pauta no Congresso Nacional. O Projeto de Lei PLS 6.204/19 propõe que a execução de títulos que contemplem obrigação de pagar quantia não ocorra mais perante o Poder Judiciário, mas sim junto a um Tabelionato de Protesto.…

Medida Provisória 959/2020 aprovada no congresso sem prorrogação do prazo para entrada em vigor da lei geral de proteção de dados.

Em sua redação original, a MP 959/2020 prorrogava para a data de 03 de maio de 2.021 a entrada em vigor da ampla maioria dos artigos que compõem a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (L. 13.709/2018). Ao votar a conversão em lei da referida MP, o Congresso Nacional a aprovou com alterações,…

Comprovação de feriado local no recurso especial.

Um dos mais elogiados dispositivos do CPC/2015 foi o art. 932, parágrafo único, que, em síntese, exige do Tribunal que, antes de negar seguimento ao recurso, dê à parte recorrente a oportunidade de corrigir defeito formal presente no recurso interposto. Assim, por exemplo, se no agravo de instrumento interposto fisicamente o recorrente deixa de anexar…

Os sócios Luciano Reis e Rafael Knorr Lippmann lançam artigo sobre LGPD na Administração Pública

Em coletânea sobre a LGPD a ser lançada nessa semana pela Editora Fórum, os sócios Luciano Reis e Rafael Knorr Lippmann escreveram sobre os desafios e dificuldades da implementação da lei junto a Administração Pública. A obra foi coordenada pelo Professor Rodrigo Pironti e conta com artigos de inúmeros reconhecidos juristas brasileiros. Sobre o tema,…

Publicado decreto que estabelece a estrutura da autoridade nacional de proteção de dados.

Na data de ontem, 27.08, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto n. 10.474, que “aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados”. A ANPD é o órgão responsável por, dentre outros, zelar pela proteção de dados…

I Jornada de Direito Administrativo aprova enunciados

A I Jornada de Direito Administrativo, evento realizado em formato virtual pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) entre os dias 3 e 7 deste mês, terminou com a aprovação de 40 enunciados. Dentre os enunciados, chamamos a atenção para o seguinte: “Em contratos administrativos decorrentes de licitações regidas pela Lei…

Sócio do Reis e Lippmann é árbitro na Competição Brasileira de Processo.

O IBDP – Instituto Brasileiro de Direito Processual – organiza anualmente a “competição brasileira de processo”, evento vocacionado aos acadêmicos de Direito de todo o país e que consiste na simulação de um caso concreto, no qual os alunos devem elaborar peças processuais e também realizar sustentações orais perante um tribunal. A competição está em…