Pandemia do Covid-19 e o cuidado no tratamento de dados pessoais

O dever de cuidado, sigilo e boa-fé no tratamento de dados pessoais por empresas não é assunto novo. A própria Geral de Proteção de Dados, que embora ainda não vigente, foi sancionada ainda em 2018, é prova concreta dessa realidade. Entretanto, é inegável que a pandemia do novo coronavírus, com todas as limitações físicas por…

O sócio Luciano Reis fez um rápido ensaio sobre o processo administrativo sancionador de multa em licitações e contratos

No dia 09 de junho de 2020, foi publicada a Instrução Normativa nº 43/2020 da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia que dispõe sobre a dispensa, o parcelamento, a compensação e a suspensão de cobrança de multa administrativa, prevista nas Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de…

Regime jurídico emergencial transitório às relações civis e a lei geral de proteção de dados.

Conforme noticiamos anteriormente1, A Lei n. 14.010, de 10 de junho de 2020, trouxe uma série de alterações à regulação das relações civis em diversos aspectos2, com o intento de amenizar os impactos causados pela crise do COVID-19. É notório o fato de que, diante da atual inviabilidade de reuniões com aglomeração de pessoas sem…

Parceria TAM-AZUL

Nesta semana, as companhias aéreas AZUL e TAM anunciaram uma parceria comercial para enfrentar de maneira conjunta a crise provocada pela COVID-19. Com isso, haverá a comercialização de passagens em uma empresa para os voos operados pela outra, sendo que ao usuário, cliente, poderá escolher depois para qual programa de milhagem pontuar. A princípio, como…

Suspensão da prescrição pelo regime jurídico emergencial transitório às relações civis.

Conforme noticiamos anteriormente (veja notícia), a lei n. 14.010, de 10 de junho de 2020, trouxe uma série de alterações à regulação das relações civis em diversos aspectos, com o intento de amenizar os impactos causados pela crise do COVID-19. Dentre elas, o art. 3º da Lei estabeleceu o impedimento e a suspensão dos prazos…

Covid-19 e a teoria da imprevisão.

Como tratamos anteriormente (vide notícia), em virtude da pandemia do coronavírus, várias decisões judiciais têm considerado esse fato como situação excepcional apta a autorizar, na forma do art. 241, p. ú., do Código Civil, a modificação de contratos e negócios jurídicos em geral. Recentemente, em decisão proferida em 01 de junho, o Tribunal de Justiça…

Covid e o saque integral do FGTS.

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é um direito constitucional de todo trabalhador urbano ou rural (Art. 7º, III, CF) e consiste em uma “conta” que recebe depósitos mensais enquanto perdurar o vínculo empregatício. Dentre outros motivos, diferencia-se de uma conta bancária normal pela vinculatividade para realização de saques, isto é, o levantamento…

TJ/PR defere liminar para reequilíbrio econômico-financeiro em contrato celebrado com o poder público.

Na última sexta-feira, dia 08/05/2020, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deferiu liminar pleiteada por empresa responsável pelo serviço de transporte público no Município de Maringá no agravo de instrumento n. 0021670-78.2020.8.16.0000, determinando ao Município que “(…) no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, expeça ato arrolando providências suscetíveis de execução…

Possibilidade de revisão de contratos a partir da situação de excepcionalidade.

É conhecida a expressão de que o “contrato faz lei entre as partes”, derivada do igualmente famoso brocardo jurídico do pacta sunt servanda. O próprio Código Civil, em seu art. 241, p. ú.1, estabelece o princípio da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual. Duas conclusões são extraíveis do dispositivo legal: 1) uma vez…