Recebimento conjunto de rendas do trabalho exercido e do benefício previdenciário

O Superior Tribunal de Justiça julgou, em sede de recurso especial repetitivo, que no período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez mediante decisão judicial, o segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido – ainda que…

O sócio Luciano Reis fez um rápido ensaio sobre o processo administrativo sancionador de multa em licitações e contratos

No dia 09 de junho de 2020, foi publicada a Instrução Normativa nº 43/2020 da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia que dispõe sobre a dispensa, o parcelamento, a compensação e a suspensão de cobrança de multa administrativa, prevista nas Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de…

Parceria TAM-AZUL

Nesta semana, as companhias aéreas AZUL e TAM anunciaram uma parceria comercial para enfrentar de maneira conjunta a crise provocada pela COVID-19. Com isso, haverá a comercialização de passagens em uma empresa para os voos operados pela outra, sendo que ao usuário, cliente, poderá escolher depois para qual programa de milhagem pontuar. A princípio, como…

Sócio Luciano Reis será palestrante de diversos eventos nesta semana no Brasil.

Nesta semana, o sócio Luciano Reis, responsável pela área de Direito Administrativo do escritório e Doutor em Direito Administrativo e Doutor em Direito Econômico, foi convidado para proferir várias palestras. No dia 10 de junho, às 15:00, Luciano Reis ministrará uma palestra sobre a apuração de ilícito disciplinar de servidores públicos que solicitaram e receberam…

O sócio Luciano Reis palestrou em vários eventos e lives na semana passada

Na última semana, o sócio Luciano Reis foi convidado para participar de lives e eventos sobre assuntos envolvendo compras públicas. Em um dos eventos que contou com a participação inclusive do Ministro Benjamim Zymler dentre outros professores, Luciano destacou a importância de compreender adequadamente o uso dos contratos públicos para a retomada da economia nacional.…

Ação de ressarcimento com base em decisão do Tribunal de Contas é prescritível.

O Supremo Tribunal Federal decidiu que são prescritíveis as ações de ressarcimento ao erário com base em decisão do Tribunal de Contas, conforme ficou assentado no Recurso Extraordinário 636886 (Tema 899 do STF). A dúvida que ficou é: qual prazo? Pode ser entendido o prazo trienal se o objeto do processo no Tribunal de Contas…