Licitações com recursos voluntários e a publicação no DOU – Transferências voluntárias –

Por Aline de Oliveira / Sollicita Atualmente existem duas regras que disciplinam a publicação no Diário Oficial da União (DOU) quando se trata de transferências voluntárias da União. Mas quando é obrigatório? Luciano Elias Reis, Doutor em Direito Administrativo, explica que no caso de transferências voluntárias da União para Municípios ou Estados, é obrigatória a…

Falta de condições adequadas para deficientes em transporte público: dever do concessionário e direito do usuário ao dano moral .

A 2ª Turma Recursal do Juizado Especial do Paraná determinou indenização a pessoa com deficiência que teve obstado o seu direito de acesso ao transporte público municipal. Segundo decisão, ficou comprovado que o usuário do serviço público foi constantemente prejudicado do exercício do seu direito, uma vez que o serviço público teve constantes e sucessivas…

Instituto Paranaense de Direito Administrativo emite moção de apoio

Em nota de apoio à Recomendação 2/2020 do Conselho Nacional do Ministério Público, o Instituto Paranaense de Direito Administrativo expressou a sua deferência ao diálogo institucional entre os órgãos e entes constitucionalmente instituídos. O sócio Luciano Reis é Diretor Acadêmico Adjunto e ressalta a importância da nota. MOÇÃO DE APOIO O Instituto Paranaense de Direito…

Regime jurídico emergencial transitório às relações civis e a lei geral de proteção de dados.

Conforme noticiamos anteriormente1, A Lei n. 14.010, de 10 de junho de 2020, trouxe uma série de alterações à regulação das relações civis em diversos aspectos2, com o intento de amenizar os impactos causados pela crise do COVID-19. É notório o fato de que, diante da atual inviabilidade de reuniões com aglomeração de pessoas sem…

Covid e o saque integral do FGTS.

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é um direito constitucional de todo trabalhador urbano ou rural (Art. 7º, III, CF) e consiste em uma “conta” que recebe depósitos mensais enquanto perdurar o vínculo empregatício. Dentre outros motivos, diferencia-se de uma conta bancária normal pela vinculatividade para realização de saques, isto é, o levantamento…

Cartilha sobre o Sistema de Registro de preços no Covid-19

A Medida Provisória 951 publicada nos últimos dias modificou sensivelmente o Sistema de Registro de Preços para as questões relacionadas ao enfrentamento da COVID-19. No intuito de esclarecer à comunidade em geral, operadores públicos e privados, o sócio Luciano Elias Reis em conjunto com o Professor Marcus Alcântara, de Sergipe, elaboraram uma Cartilha explicativa. Com…

MP 954/2020 e A proteção ou vazamento de dados?

Na última sexta-feira, 17/04, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória n. 954/2020, que determina e disciplina o denominado “compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico”. Em síntese, diante da emergência pública causada pela pandemia do novo coronavírus (e, como tal, a eficácia do ato normativo está atrelada…

STF julga pela prescritibilidade da ação de ressarcimento oriunda de julgado do Tribunal de Contas

O Supremo Tribunal Federal julgou, em sede de repercussão geral, favorável à prescrição da ação de ressarcimento a partir de decisão do Tribunal de Contas. Estava em pauta a possibilidade de existir ou inexistir prazo para que houvesse o ajuizamento de ação visando ao ressarcimento de danos com base em decisão do Tribunal de Contas.…