A atuação do escritório concentra-se principalmente no atendimento jurídico-empresarial, por intermédio de consultoria preventiva, assessoria e patrocínio do contencioso judicial em todas as áreas do direito.
Destaca-se no âmbito administrativo, compras públicas inovadoras, empresarial, tecnologia, contratual, estruturação de negócios, LGPD e imobiliário em virtude da formação de seus profissionais, os quais aliam experiência e fomento acadêmico.
Com experiência e forte atuação no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Contas da União.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, atendeu pedido do município do Rio de Janeiro para que o poder público de retome a administração da Linha Amarela, importante via expressa da capital fluminense. Salienta-se que o processo de encampação precisa ser devidamente instruído e de acordo com a legislação nacional. Segundo…
Veja maisO Tribunal de Contas do Estado publicou orientações dirigidas aos gestores públicos municipais do Estado do Paraná acerca da publicidade em ano eleitoral. Salienta-se que é imprescindível que os atuais gestores públicos paranaenses tenham a devida cautela para a prestação das informações sobre tais gastos públicos, em especial nesse ano, pois houve muitos gastos de…
Veja maisFenômeno observado há tempos em boa parte dos países da Europa, a “desjudicialização da execução civil” está em pauta no Congresso Nacional. O Projeto de Lei PLS 6.204/19 propõe que a execução de títulos que contemplem obrigação de pagar quantia não ocorra mais perante o Poder Judiciário, mas sim junto a um Tabelionato de Protesto.…
Veja maisEm sua redação original, a MP 959/2020 prorrogava para a data de 03 de maio de 2.021 a entrada em vigor da ampla maioria dos artigos que compõem a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (L. 13.709/2018). Ao votar a conversão em lei da referida MP, o Congresso Nacional a aprovou com alterações,…
Veja maisUm dos mais elogiados dispositivos do CPC/2015 foi o art. 932, parágrafo único, que, em síntese, exige do Tribunal que, antes de negar seguimento ao recurso, dê à parte recorrente a oportunidade de corrigir defeito formal presente no recurso interposto. Assim, por exemplo, se no agravo de instrumento interposto fisicamente o recorrente deixa de anexar…
Veja maisEm coletânea sobre a LGPD a ser lançada nessa semana pela Editora Fórum, os sócios Luciano Reis e Rafael Knorr Lippmann escreveram sobre os desafios e dificuldades da implementação da lei junto a Administração Pública. A obra foi coordenada pelo Professor Rodrigo Pironti e conta com artigos de inúmeros reconhecidos juristas brasileiros. Sobre o tema,…
Veja maisNa data de ontem, 27.08, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto n. 10.474, que “aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados”. A ANPD é o órgão responsável por, dentre outros, zelar pela proteção de dados…
Veja maisDe acordo com pesquisa realizada pelo Instituto Ponemon1, o risco de uma empresa brasileira vir a sofrer um ataque cibernético é de 43%. Esse risco, na Austrália, é de 17%, enquanto que na Alemanha é de 14%. Os maiores alvos destes ataques não costumam ser empresas multinacionais e de grande porte, mas justamente o contrário:…
Veja maisA I Jornada de Direito Administrativo, evento realizado em formato virtual pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) entre os dias 3 e 7 deste mês, terminou com a aprovação de 40 enunciados. Dentre os enunciados, chamamos a atenção para o seguinte: “Em contratos administrativos decorrentes de licitações regidas pela Lei…
Veja maisO IBDP – Instituto Brasileiro de Direito Processual – organiza anualmente a “competição brasileira de processo”, evento vocacionado aos acadêmicos de Direito de todo o país e que consiste na simulação de um caso concreto, no qual os alunos devem elaborar peças processuais e também realizar sustentações orais perante um tribunal. A competição está em…
Veja maisO sócio Luciano Reis, Professor de Direito Administrativo do UNICURITIBA, e o Advogado Daniel Ferreira, Coordenador do Mestrado da UNINTER, publicaram em conjunto o artigo “O “VAZIO REGULAMENTAR” DO ART. 53 E SEUS IMPACTOS NA (IN)EFETIVIDADE DA LGPD”. Nesse artigo os autores retrataram as dificuldades que serão enfrentadas para a aplicação de penalidades pelo desrespeito…
Veja maisHoje, 14/08, às 18h, será proferida mais uma palestra online através do canal “youtube/aidabrasil”, dentro do ciclo de palestras de lançamento do Código de Processo Civil Anotado e Comentado da Editora Rieedel. Falarão os Professores Luiz Henrique Volpe de Camargo (proposta de reorganização da estrutura recursal à luz do CPC/2015) e Vivien Lys Ferreira da…
Veja maisQuando o devedor não paga espontaneamente dívida oriunda de um título executivo (cheque, duplicata, ou mesmo uma sentença judicial, dentre outros), sujeita-se a um processo de execução que, resumidamente, consista na localização, avaliação e “venda” judicial de bens existentes em nome do devedor, utilizando-se o dinheiro arrecadado para quitação da dívida. Uma das modalidades mais…
Veja maisUma pergunta que deveria ser facilmente respondida mas, no caso da Lei Geral de Proteção de Dados, em virtude das diversas alterações operadas em seu texto, apresenta certa complexidade. Em sua redação original, publicada no Diário Oficial da União de 15.08.2018, o art. 65 da LGPD (L. 13.709/2018) estabelecia que “esta lei entra em vigor…
Veja maisEsta pergunta foi o ponto central da entrevista concedida pelo advogado Luciano Reis, Sócio do Reis & Lippmann e responsável pela área de Direito Administrativo, sendo que a sua experiência prática e jurídica foi essencial para suas ponderações: “O pregão presencial faz parte da realidade das compras públicas em especial por alguns fatores, isolados ou…
Veja maisPor Aline de Oliveira / Sollicita Atualmente existem duas regras que disciplinam a publicação no Diário Oficial da União (DOU) quando se trata de transferências voluntárias da União. Mas quando é obrigatório? Luciano Elias Reis, Doutor em Direito Administrativo, explica que no caso de transferências voluntárias da União para Municípios ou Estados, é obrigatória a…
Veja maisO sócio Luciano Reis, Doutor em Direito Administrativo pela PUC-PR e Doutor em Direito Administrativo pela Universitat Rovira i Virgili, concedeu uma entrevista ao Portal Sollicita sobre a publicidade legal nas licitações estaduais e municipais que sejam custeadas com recursos públicos federais. O tema chama a atenção em razão do disposto no Decreto Federal n.…
Veja maisConforme abordado em postagens anteriores, a pandemia do novo coronavírus trouxe à tona, no Direito Contratual, o debate sobre aplicação da teoria da imprevisão que, à luz de uma interpretação sistemática dos arts. 421, 241-A, 478 e 479 do Código Civil, permitiria a modificação de cláusulas contratuais que, em virtude da inesperada crise, houvessem se…
Veja maisA 2ª Turma Recursal do Juizado Especial do Paraná determinou indenização a pessoa com deficiência que teve obstado o seu direito de acesso ao transporte público municipal. Segundo decisão, ficou comprovado que o usuário do serviço público foi constantemente prejudicado do exercício do seu direito, uma vez que o serviço público teve constantes e sucessivas…
Veja maisA Lei n. 14.026, de 15 de julho de 2020, foi sancionada com o novo marco regulatório do saneamento básico para o Brasil. Sem dúvida representa um grande avanço para a sociedade brasileira, já que permitirá a oportunidade de melhorias nas condições básicas dos cidadãos. A correlação entre saneamento e saúde é indissociável, por isso…
Veja maisO Tribunal de Justiça do Paraná possui entendimento favorável à competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, independentemente se o processo demandará perícia ou não. Sobre o tema, em 14/06/2019, tal questão foi submetida à julgamento perante a Seção Cível desta Corte, por meio do Incidente de Assunção de Competência nº 1.711.920-9/01, no qual…
Veja maisJá está à venda a obra “Código de Processo Civil Anotado e Comentado” da Editora Rieedel. O livro, que analisa e comenta artigo por artigo Código de Processo Civil de 2015, conta com a participação das maiores autoridades do país na temática do Direito Processual, tais como Fredie Didier Jr., Paulo Lucon, José Miguel Garcia…
Veja maisO Código de Processo Civil, em seu art. 219, estabelece que na contagem de prazos em dias “computar-se-ão apenas os dias úteis”. De outro lado, o art. 3º, §1º, do Dec-lei 911/69, determina que, nas ações de busca e apreensão, uma vez executada a liminar e entregue o bem nas mãos do credor, sua propriedade…
Veja maisNo próximo dia 16 de julho, às 18h, o Professor Fredie Didier Júnior proferira palestra onlineatravés do canal “facebook/aidabrasil”, inaugurando o ciclo de palestras de pré-lançamento do Código de Processo Civil Anotado e Comentado da Editora Rieedel. O sócio Rafael Knorr Lippmann, um dos co-autores do livro, destacou ser uma imensa honra ter participado do…
Veja maisEm uma situação fática que se questionava suposto ato de improbidade por Prefeito Municipal que possibilitou a cumulação de cargos púbicos por servidor municipal, o Poder Judiciário anuiu com a tese de que não é possível atribuir culpa ao Prefeito Municipal, já que a declaração inverídica do servidor de inexistência de incompatibilidade de cargos e…
Veja maisO Superior Tribunal de Justiça julgou, em sede de recurso especial repetitivo, que no período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez mediante decisão judicial, o segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido – ainda que…
Veja maisO Senado Federal aprovou futuro marco legal do saneamento básico, o qual deverá ser sancionado nos próximos dias pelo Presidente da República. O saneamento básico possui reflexos diretos na saúde, assistência social e educação da sociedade, não podendo ser desprezado pela sociedade brasileira. Infelizmente, a maioria dos cidadãos brasileiros não possui saneamento básico. Aproximadamente 35…
Veja maisNo dia 09 de junho, o sócio Luciano Reis foi convidado para participar de uma live sobre reequilibro econômico dos contratos administrativos no Portal da Associação Brasileira dos Advogados.
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Em virtude da pandemia do COVID-19 o Governo Federal editou a MP 954/2020, por meio da qual autorizou o compartilhamento de dados pessoais tratados por empresas telefônicas com o IBGE. Conforme noticiamos por ocasião da publicação da medida provisória1, apesar de sua boa intenção, o ato normativo é, para dizer o mínimo, polêmico, vez que…
Veja maisNo dia 09 de junho de 2020, foi publicada a Instrução Normativa nº 43/2020 da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia que dispõe sobre a dispensa, o parcelamento, a compensação e a suspensão de cobrança de multa administrativa, prevista nas Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de…
Veja maisEm nota de apoio à Recomendação 2/2020 do Conselho Nacional do Ministério Público, o Instituto Paranaense de Direito Administrativo expressou a sua deferência ao diálogo institucional entre os órgãos e entes constitucionalmente instituídos. O sócio Luciano Reis é Diretor Acadêmico Adjunto e ressalta a importância da nota. MOÇÃO DE APOIO O Instituto Paranaense de Direito…
Veja maisConforme noticiamos anteriormente1, A Lei n. 14.010, de 10 de junho de 2020, trouxe uma série de alterações à regulação das relações civis em diversos aspectos2, com o intento de amenizar os impactos causados pela crise do COVID-19. É notório o fato de que, diante da atual inviabilidade de reuniões com aglomeração de pessoas sem…
Veja maisO Ministério da Economia (ME) estabeleceu, ontem, novos procedimentos para o pagamento de multas provenientes de contratos administrativos aplicadas aos fornecedores do governo federal. A Instrução Normativa nº 43 permitirá que o fornecedor solicite o parcelamento, compensação e adiamento da cobrança para 2021. Segundo o ME, anualmente, a Administração Pública Federal contrata em torno de R$ 48…
Veja maisNesta semana, as companhias aéreas AZUL e TAM anunciaram uma parceria comercial para enfrentar de maneira conjunta a crise provocada pela COVID-19. Com isso, haverá a comercialização de passagens em uma empresa para os voos operados pela outra, sendo que ao usuário, cliente, poderá escolher depois para qual programa de milhagem pontuar. A princípio, como…
Veja maisNo último dia 12, foi publicada e entrou em vigor (art. 21) a Lei n. 14.010, de 10 de junho de 2020, que instituiu o denominado “Regime Jurídico emergencial transitório das relações jurídicas de direito privado” no período da pandemia do COVID-19. Como se percebe de sua própria ementa, a legislação estabelece uma vasta gama…
Veja maisNesta semana, o sócio Luciano Reis, responsável pela área de Direito Administrativo do escritório e Doutor em Direito Administrativo e Doutor em Direito Econômico, foi convidado para proferir várias palestras. No dia 10 de junho, às 15:00, Luciano Reis ministrará uma palestra sobre a apuração de ilícito disciplinar de servidores públicos que solicitaram e receberam…
Veja maisO (des)cumprimento de ordem judicial é tema da mais alta relevância e que, há tempos, é debatido entre estudiosos do Direito e controvertido na jurisprudência. De nada adianta obter, por exemplo, uma ordem judicial para paralisação de atividade nociva à saúde realizada por determinada empresa, se essa mesma empresa simplesmente ignorar o mandamento e mantiver…
Veja maisComo tratamos anteriormente (vide notícia), em virtude da pandemia do coronavírus, várias decisões judiciais têm considerado esse fato como situação excepcional apta a autorizar, na forma do art. 241, p. ú., do Código Civil, a modificação de contratos e negócios jurídicos em geral. Recentemente, em decisão proferida em 01 de junho, o Tribunal de Justiça…
Veja maisA Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – é a primeira legislação brasileira voltada especificamente à regulação do tratamento de dados de pessoas, com o “objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”. O intuito da Lei, portanto, é o de…
Veja maisNa última semana, o sócio Luciano Reis foi convidado para participar de lives e eventos sobre assuntos envolvendo compras públicas. Em um dos eventos que contou com a participação inclusive do Ministro Benjamim Zymler dentre outros professores, Luciano destacou a importância de compreender adequadamente o uso dos contratos públicos para a retomada da economia nacional.…
Veja maisNa última terça-feira, 19/05, a EasyJet, conhecia companhia áerea britânica, confirmou que em decorrência de um “cyber ataque altamente sofisticado”1, foram roubados de seu banco de informações dados pessoais de cerca de 9 milhões de passageiros. Especialmente em tempos de pandemia, em que a imensa maioria dos voos foi (e está sendo) cancelada, o especial…
Veja maisO Supremo Tribunal Federal decidiu que são prescritíveis as ações de ressarcimento ao erário com base em decisão do Tribunal de Contas, conforme ficou assentado no Recurso Extraordinário 636886 (Tema 899 do STF). A dúvida que ficou é: qual prazo? Pode ser entendido o prazo trienal se o objeto do processo no Tribunal de Contas…
Veja maisO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é um direito constitucional de todo trabalhador urbano ou rural (Art. 7º, III, CF) e consiste em uma “conta” que recebe depósitos mensais enquanto perdurar o vínculo empregatício. Dentre outros motivos, diferencia-se de uma conta bancária normal pela vinculatividade para realização de saques, isto é, o levantamento…
Veja maisO sócio Luciano Reis em conjunto com o Professor Marcus Alcântara lavrou um artigo jurídico sobre a recente Medida Provisória 961. Na Medida Provisória ficou autorizado o pagamento antecipado em contratos públicos, foi majorado o limite da dispensa de licitação de R$ 16.700,00 para R$ 50.000,00, bem como ampliado o uso do Regime Diferenciado de…
Veja maisNa última sexta-feira, dia 08/05/2020, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deferiu liminar pleiteada por empresa responsável pelo serviço de transporte público no Município de Maringá no agravo de instrumento n. 0021670-78.2020.8.16.0000, determinando ao Município que “(…) no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, expeça ato arrolando providências suscetíveis de execução…
Veja maisO sócio Luciano Reis foi entrevistado e prestou um depoimento sobre o Comitê de Olho na Transparência que é uma iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná, Conselho Regional de Economia – PR, Conselho Regional de Contabilidade – PR e SESCAP . O propósito é a fiscalização dos portais de transparência no…
Veja maisO sócio Luciano Reis defendeu no último mês a tese acadêmica sobre “Compras Públicas Inovadoras” em que fez uma profunda análise transdisciplinar, com extrema ênfase teórica e prática. Examinou a legislação brasileira e a legislação europeia, em especial a espanhola, e pontuou a necessidade de compreender melhor a inovação, a ciência e a tecnologia e…
Veja maisA Medida Provisória 951 publicada nos últimos dias modificou sensivelmente o Sistema de Registro de Preços para as questões relacionadas ao enfrentamento da COVID-19. No intuito de esclarecer à comunidade em geral, operadores públicos e privados, o sócio Luciano Elias Reis em conjunto com o Professor Marcus Alcântara, de Sergipe, elaboraram uma Cartilha explicativa. Com…
Veja maisÉ conhecida a expressão de que o “contrato faz lei entre as partes”, derivada do igualmente famoso brocardo jurídico do pacta sunt servanda. O próprio Código Civil, em seu art. 241, p. ú.1, estabelece o princípio da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual. Duas conclusões são extraíveis do dispositivo legal: 1) uma vez…
Veja maisA Cartilha Contratação Pública Extraordinária no Período do Coronavírus elaborada pelo sócio Luciano Reis e o Professor Marcus Alcântara, de Sergipe, foi um grande sucesso de receptividade. Além de vários órgãos públicos terem adotado, o próprio Ministério da Economia inseriu em seu site como fonte oficial de pesquisa para as pessoas. Já teve mais de…
Veja maisNa quarta-feira, 29/04, às 9:00, o sócio Rafael Lippmann proferiu palestra na Semana Acadêmica da Universidade Tuiuti do Paraná, no painel “Análise Econômica do Direito”. O tema abordado será “impactos do COVID-19 no setor aeronáutico” e a análise englobará, inclusive, a (in)eficiência da MP 925/20 no auxílio às empresas do setor. Assista aqui a palestra…
Veja maisNo último dia 14 de abril, o sócio Luciano Reis, que é Doutor e Professor em Direito Administrativo, palestrou no Seminário Paranaense de Direito Administrativo, cujo evento aconteceu virtualmente. O tema foi o uso da dispensa de licitação por calamidade e da compra via cartão corporativo do governo a partir dos cuidados e olhos do…
Veja maisNa última sexta-feira, 17/04, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória n. 954/2020, que determina e disciplina o denominado “compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico”. Em síntese, diante da emergência pública causada pela pandemia do novo coronavírus (e, como tal, a eficácia do ato normativo está atrelada…
Veja maisNo dia 02/04/2020, foi publicada a Portaria nº 639/2020 do Ministério da Saúde, que institui ação estratégica denominada “O Brasil Conta Comigo – Profissionais de Saúde”. Em síntese, a ação consiste na criação de um cadastro geral de profissionais da área da saúde (art. 2º, I – composta, dentre profissionais de enfermagem, educação física, medicina…
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