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  • Reis e Lippmann Advogados Associados
    Sempre primando pela seriedade, rapidez e, principalmente, efetividade dos seus serviços.

Áreas de Atuação

Foco no cliente, Experiência e Profissionalismo.

A atuação do escritório concentra-se principalmente no atendimento jurídico-empresarial, por intermédio de consultoria preventiva, assessoria e patrocínio do contencioso judicial em todas as áreas do direito.

Destaca-se no âmbito administrativo, compras públicas inovadoras, empresarial, tecnologia, contratual, estruturação de negócios, LGPD e imobiliário em virtude da formação de seus profissionais, os quais aliam experiência e fomento acadêmico.

Com experiência e forte atuação no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Contas da União.

Atendimento Jurídico Empresarial
Administrativo
Compras Públicas Inovadoras
Direito Econômico e Regulatório
Tecnologia
Contratual
Estruturação de Negócios
Lei Geral de Proteção de Dados
Imobiliário

O Escritório

O seu grande diferencial no mercado se dá pela qualidade do seu corpo jurídico, bem como pelo seu tratamento e atenção singular junto aos seus clientes.

QUALIDADE

O escritório vem sendo reconhecido pela excelência no atendimento das questões jurídicas que lhe são submetidas, bem como no desenvolvimento de pesquisas, pareceres, orientações e estudos para melhor satisfazer as necessidades de seus clientes.

A EQUIPE

Os advogados do escritório “REIS & LIPPMANN ADVOGADOS ASSOCIADOS” estão preparados e direcionados às necessidades atuais, bem como atentos às constantes inovações do dinamismo do Direito, sempre primando pela visão mais pragmática aos clientes, não se olvidando, porém, da não menos importante atividade acadêmica.

O CLIENTE

O grande foco e preocupação do escritório “REIS & LIPPMANN ADVOGADOS ASSOCIADOS” é a satisfação do cliente pelos serviços prestados. Na busca permanente de integral identificação entre cliente e escritório, o escopo da presente sociedade é que o cliente se sinta protegido e principalmente bem amparado pela presença de sua assistência jurídica.

Os Sócios-Fundadores

Luciano Elias Reis

Luciano Elias Reis

Rafael Knorr Lippmann

Rafael Knorr Lippmann

Em que acreditamos

O modo de entender o mundo e a sociedade em que vivemos define nossa forma de atuar no mercado.

Missão

Prestar serviços de advocacia consultiva e contenciosa de qualidade diferenciada para a completa satisfação dos clientes, deixando-os despreocupados para enfocar nas suas atividades negociais precípuas.

Objetivo

Consolidar-se no mercado como referência de qualidade e excelência em serviços advocatícios.

Visão

Utilizar os seus conhecimentos jurídicos para a melhoria direta.

Valores

Comportamento ético, contínuo aperfeiçoamento técnico, lealdade e satisfação total dos clientes.

Notícias Importantes

Confira algumas notícias do meio jurídico e das participações da RCL Advogados Associados.
dez142020

Sócio do Reis e Lippmann publica artigo sobre a LGPD

O Sócio Rafael Lippmann publicou na Revista Jurídica “Direito – UTP” artigo intitulado “Lei Geral de Proteção de Dados: origens, vigência e principais aspectos” que, segundo o autor, “traz um panorama geral sobre os trâmites legislativos, as indas e vindas a respeito do início da vigência da lei e também uma análise crítica sobre pontos…

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dez22020

Arrematação judicial de imóvel “extingue” a dívida de condomínio pré-existente?

No Direito, recebem o nome de propter rem as obrigações que “acompanham a coisa”, independentemente de modificação operada em sua propriedade, como ocorre no caso da venda do bem. Os débitos condominiais possuem essa natureza propter rem, por força do art. 1.345, do Código Civil, que dispõe que “o adquirente de unidade responde pelos débitos…

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nov302020

Vazamento de dados no Hospital Albert Einstein

Conforme vem sendo noticiado pela imprensa, dados pessoais sensíveis de 16 milhões de pessoas foram indevidamente expostos na internet durante o período de quase um mês, a partir de um colaborador do Hospital Albert Einstein1. Em termos numéricos, trata-se do maior vazamento de dados pessoais da história do Brasil e, segundo as investigações preliminares, a…

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nov252020

Sócio Luciano Reis palestrará no XXI Congresso Paranaense de Direito Administrativo

O XXI Congresso Paranaense de Direito Administrativo promovido e organizado pelo Instituto Paranaense de Direito Administrativo acontecerá nos dias 14 a 18 de dezembro de 2020. Neste ano, será realizado virtualmente, o que permitirá a participação de operadores e estudiosos do tema tanto no âmbito nacional quanto internacional. O sócio Luciano Reis será debatedor no…

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nov232020

Sócio do escritório integrará o Comitê de Monitoramento das Medidas para o Enfrentamento da COVID-19 no âmbito do Governo do Estado do Paraná

O Decreto nº 6.010, de 26 de outubro de 2020, instituiu o Comitê de Monitoramento das Medidas para o Enfrentamento da COVID-19. Tal Comitê será um órgão colegiado e de natureza consultiva e pospositiva, vinculado à Controladoria-Geral do Estado – CGE, que tem por finalidade debater e sugerir ações estratégias de aperfeiçoamento no controle social…

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nov202020

Lei deve descrever as atribuições de cargos comissionados

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do Acórdão nº 3094/20 – Tribunal Pleno, respondeu consulta no sentido de ser impreterível que as atribuições dos cargos comissionados sejam expressamente descritas na legislação, tanto no caso de cargos de direção e chefia quanto de assessoramento. A própria Corte de Contas possui um enunciado…

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nov112020

Constitucional a contratação de médicos via regime celetista por fundação de saúde

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4247 contra duas leis do Estado do Rio de Janeiro que autorizaram a criação de fundações na área da saúde, com funcionários regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A discussão do processo girava em torno da polêmica contratação de…

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nov62020

Confirmação de ataque hacker ao STJ

Conforme nota oficial constante do próprio site do STJ1, o servidor onde se armazenavam grande parte dos dados da Corte Superior de Justiça foi alvo de um ataque cibernético, ocasionando, desde a última terça-feira (03/11) e sem solução até a presente data, a indisponibilidade de acesso ao site, ao sistema de processo eletrônico e aos…

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nov42020

Possível ataque cibernético ao site do Superior Tribunal de Justiça

Após episódio envolvendo a OAB nacional, na tarde desta última terça-feira, dia 03/11, foi a vez dos servidores do Superior Tribunal de Justiça “caírem”, resultando na interrupção das sessões de julgamento que ocorriam, bem como na indisponibilidade de acesso ao sistema de peticionamento eletrônico (CPE) pelos advogados, procuradores e pelas próprias partes de processos em…

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out302020

Escritório Reis & Lippmann patrocinará maior evento brasileiro de Direito Administrativo

O escritório Reis & Lippmann tem institucionalmente como propósito “entregar soluções jurídicas eficazes, mensurando riscos e incertezas, para atender da melhor forma os interesses do cliente.”  Confiando que esse escopo somente é alcançado com a robusta preparação intelectual, sempre primou pela qualificação técnica de sua equipe, tanto que os seus sócios fundadores são Professores de…

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out292020

O Sócio Luciano Reis palestrará no XIV Pregão Week

Nos dias 23 a 27 de novembro do corrente ano, será realizado o XIV Pregão Week que é uma semana dedicada ao estudo e capacitação na modalidade pregão. O sócio Luciano Reis, que é presença garantida nos últimos anos, ministrará sobre a responsabilidade do Pregoeiro e suas mazelas, assim como sobre as dificuldades do julgamento…

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out232020

Poder Judiciário e a LGPD

Indubitavelmente, uma das Instituições que mais atua, direta e indiretamente, com o tratamento de dados pessoas, é o próprio Poder Judiciário. Nomes, endereços, documentos e toda sorte de dados (muitos deles sensíveis) de partes, peritos, auxiliares da Justiça e mesmo de Magistrados são veiculados em uma infinidade de processos judiciais que tramitam perante o Poder…

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out222020

Vazamento de dados de advogados

No último mês de agosto, foi noticiada na imprensa uma falha de segurança no site da OAB nacional que resultou no vazamento de dados pessoais (tais como documentos pessoais e mesmo endereço residencial) de advogados de todo o país. A própria OAB, reconhecendo o vazamento, apresentou perante a Polícia Federal uma representação criminal, solicitando a…

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out192020

Citação de pessoa física recebida por terceiro é nula

Ao julgar o recurso especial n. 1.840.466, o STJ manifestou o entendimento de que para citação postal de réu pessoa física, exige-se que o comprovante de recebimento seja assinado pelo próprio réu, sob pena de nulidade. No caso julgado, a citação havia sido enviada e recebida à sede da empresa da qual o réu, pessoa…

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out132020

Sócio Luciano Reis integrará o painel de Contratações Públicas do maior evento de Direito Administrativo do Brasil

O sócio Luciano Reis participará de um dos painéis do XXXIV Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, evento maior do calendário anual do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), este ano realizado com o inestimável auxílio da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP). O painel tratará sobre o acordo de compras públicas, tema que foi…

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out92020

Sócio Rafael Lippmann participa como avaliador da 3ª Competição Brasileira de Processo Civil

Nos dias 14 e 15 de outubro, acontecerá a 3ª edição da Competição Brasileira de Direito Processual, organizada pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBPD. A competição envolve Instituições de Ensino Jurídico de todo o Brasil e tem por objetivo desenvolver e estimular a prática e o conhecimento do Direito Processual. O Sócio Rafael…

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out52020

Primeira condenação cível baseada na lei geral de proteção de dados.

O Juízo da 13ª Vara Cível de São Paulo condenou a empresa Cyrela ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrados no valor de R$ 10.000,00, em virtude do tratamento indevido de dados pessoais do comprador de uma unidade imobiliária. Conforme se extrai da sentença, proferida nos autos de n. 1080233-94.2019.8.26.0100, restou comprovado que a…

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set302020

Instituído o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento .

O governo federal editou o Decreto Federal 10.496 para instituir o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento – Cipi para o registro centralizado de informações de projetos de investimento em infraestrutura, custeados com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal integrantes dos Orçamentos Fiscal…

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set282020

Interesse da entidade pública e o interesse do agente lesador: defesas distintas obrigatoriamente

Não se pode confundir o interesse público da entidade pública e o interesse privado do agente público envolvido num suposto ato de prejuízo ao erário. Por isso, não faz qualquer sentido que os interesses público e privado sejam patrocinados pelo mesmo Causídico, se fazendo imprescindível que sejam tutelados individualmente no processo por advogados distintos, sob…

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set232020

Ministério público ajuiza primeira ação com base na lei geral de proteção de dados.

Com menos de uma semana de vigência, a Lei Geral de Proteção de Dados já está em pauta no Poder Judiciário. Na última segunda-feira, 21/09, o Ministério Público do Distrito Federal propôs uma ação civil pública em face de empresa que, segundo afirma a Instituição, realiza práticas que ofendem as diretrizes da LGPD. A empresa…

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set212020

LGDP está em vigor!

Na última quinta-feira (17/09), a Presidência da República sancionou a MP 959, com a redação previamente aprovada pelo Congresso Nacional, de modo que, como noticiamos anteriormente, a Lei Geral de Proteção de Dados passou a viger desde a sexta-feira, 18/09. Agora, todas as empresas que, de qualquer forma, realizem o tratamento de dados pessoais (cadastros,…

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set182020

Encampação na linha vermelha: a decisão do STJ e o potencial prejuízo à imagem dos projetos no Brasil.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, atendeu pedido do município do Rio de Janeiro para que o poder público de retome a administração da Linha Amarela, importante via expressa da capital fluminense. Salienta-se que o processo de encampação precisa ser devidamente instruído e de acordo com a legislação nacional. Segundo…

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set142020

Ano eleitoral, regras para publicidade institucional e combate à COVID: diretriz do Tribunal de Contas do Paraná e segurança do gestor público

O Tribunal de Contas do Estado publicou orientações dirigidas aos gestores públicos municipais do Estado do Paraná acerca da publicidade em ano eleitoral. Salienta-se que é imprescindível que os atuais gestores públicos paranaenses tenham a devida cautela para a prestação das informações sobre tais gastos públicos, em especial nesse ano, pois houve muitos gastos de…

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set112020

Projeto de lei para desjudicialização da execução tramita no congresso.

Fenômeno observado há tempos em boa parte dos países da Europa, a “desjudicialização da execução civil” está em pauta no Congresso Nacional. O Projeto de Lei PLS 6.204/19 propõe que a execução de títulos que contemplem obrigação de pagar quantia não ocorra mais perante o Poder Judiciário, mas sim junto a um Tabelionato de Protesto.…

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set92020

Medida Provisória 959/2020 aprovada no congresso sem prorrogação do prazo para entrada em vigor da lei geral de proteção de dados.

Em sua redação original, a MP 959/2020 prorrogava para a data de 03 de maio de 2.021 a entrada em vigor da ampla maioria dos artigos que compõem a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (L. 13.709/2018). Ao votar a conversão em lei da referida MP, o Congresso Nacional a aprovou com alterações,…

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set82020

Comprovação de feriado local no recurso especial.

Um dos mais elogiados dispositivos do CPC/2015 foi o art. 932, parágrafo único, que, em síntese, exige do Tribunal que, antes de negar seguimento ao recurso, dê à parte recorrente a oportunidade de corrigir defeito formal presente no recurso interposto. Assim, por exemplo, se no agravo de instrumento interposto fisicamente o recorrente deixa de anexar…

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ago312020

Os sócios Luciano Reis e Rafael Knorr Lippmann lançam artigo sobre LGPD na Administração Pública

Em coletânea sobre a LGPD a ser lançada nessa semana pela Editora Fórum, os sócios Luciano Reis e Rafael Knorr Lippmann escreveram sobre os desafios e dificuldades da implementação da lei junto a Administração Pública. A obra foi coordenada pelo Professor Rodrigo Pironti e conta com artigos de inúmeros reconhecidos juristas brasileiros. Sobre o tema,…

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ago282020

Publicado decreto que estabelece a estrutura da autoridade nacional de proteção de dados.

Na data de ontem, 27.08, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto n. 10.474, que “aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados”. A ANPD é o órgão responsável por, dentre outros, zelar pela proteção de dados…

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ago262020

Brasil é o país mais suscetível do mundo a vazamento de dados na internet.

De acordo com pesquisa realizada pelo Instituto Ponemon1, o risco de uma empresa brasileira vir a sofrer um ataque cibernético é de 43%. Esse risco, na Austrália, é de 17%, enquanto que na Alemanha é de 14%. Os maiores alvos destes ataques não costumam ser empresas multinacionais e de grande porte, mas justamente o contrário:…

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ago252020

I Jornada de Direito Administrativo aprova enunciados

A I Jornada de Direito Administrativo, evento realizado em formato virtual pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) entre os dias 3 e 7 deste mês, terminou com a aprovação de 40 enunciados. Dentre os enunciados, chamamos a atenção para o seguinte: “Em contratos administrativos decorrentes de licitações regidas pela Lei…

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ago242020

Sócio do Reis e Lippmann é árbitro na Competição Brasileira de Processo.

O IBDP – Instituto Brasileiro de Direito Processual – organiza anualmente a “competição brasileira de processo”, evento vocacionado aos acadêmicos de Direito de todo o país e que consiste na simulação de um caso concreto, no qual os alunos devem elaborar peças processuais e também realizar sustentações orais perante um tribunal. A competição está em…

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ago172020

Sócio Luciano Reis publica um artigo em notável Coletânea de LGPD

O sócio Luciano Reis, Professor de Direito Administrativo do UNICURITIBA, e o Advogado Daniel Ferreira, Coordenador do Mestrado da UNINTER, publicaram em conjunto o artigo “O “VAZIO REGULAMENTAR” DO ART. 53 E SEUS IMPACTOS NA (IN)EFETIVIDADE DA LGPD”. Nesse artigo os autores retrataram as dificuldades que serão enfrentadas para a aplicação de penalidades pelo desrespeito…

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ago142020

Palestra de lançamento do Código de Processo Civil Comentado da Editora Rieedel

Hoje, 14/08, às 18h, será proferida mais uma palestra online através do canal “youtube/aidabrasil”, dentro do ciclo de palestras de lançamento do Código de Processo Civil Anotado e Comentado da Editora Rieedel. Falarão os Professores Luiz Henrique Volpe de Camargo (proposta de reorganização da estrutura recursal à luz do CPC/2015) e Vivien Lys Ferreira da…

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ago122020

Expropriação eletrônica de bens na execução.

Quando o devedor não paga espontaneamente dívida oriunda de um título executivo (cheque, duplicata, ou mesmo uma sentença judicial, dentre outros), sujeita-se a um processo de execução que, resumidamente, consista na localização, avaliação e “venda” judicial de bens existentes em nome do devedor, utilizando-se o dinheiro arrecadado para quitação da dívida. Uma das modalidades mais…

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ago102020

Quando entra em vigor a LGPD?

Uma pergunta que deveria ser facilmente respondida mas, no caso da Lei Geral de Proteção de Dados, em virtude das diversas alterações operadas em seu texto, apresenta certa complexidade. Em sua redação original, publicada no Diário Oficial da União de 15.08.2018, o art. 65 da LGPD (L. 13.709/2018) estabelecia que “esta lei entra em vigor…

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ago72020

Será que o Pregão Presencial deve continuar ou deve ser substituído pelo Pregão Eletrônico?

Esta pergunta foi o ponto central da entrevista concedida pelo advogado Luciano Reis, Sócio do Reis & Lippmann e responsável pela área de Direito Administrativo, sendo que a sua experiência prática e jurídica foi essencial para suas ponderações: “O pregão presencial faz parte da realidade das compras públicas em especial por alguns fatores, isolados ou…

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ago52020

Licitações com recursos voluntários e a publicação no DOU – Transferências voluntárias –

Por Aline de Oliveira / Sollicita Atualmente existem duas regras que disciplinam a publicação no Diário Oficial da União (DOU) quando se trata de transferências voluntárias da União. Mas quando é obrigatório? Luciano Elias Reis, Doutor em Direito Administrativo, explica que no caso de transferências voluntárias da União para Municípios ou Estados, é obrigatória a…

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ago42020

O Sócio Luciano Reis concede entrevista sobre licitações estaduais e municipais.

O sócio Luciano Reis, Doutor em Direito Administrativo pela PUC-PR e Doutor em Direito Administrativo pela Universitat Rovira i Virgili, concedeu uma entrevista ao Portal Sollicita sobre a publicidade legal nas licitações estaduais e municipais que sejam custeadas com recursos públicos federais. O tema chama a atenção em razão do disposto no Decreto Federal n.…

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jul312020

COVID-19 e a teoria da imprevisão.

Conforme abordado em postagens anteriores, a pandemia do novo coronavírus trouxe à tona, no Direito Contratual, o debate sobre aplicação da teoria da imprevisão que, à luz de uma interpretação sistemática dos arts. 421, 241-A, 478 e 479 do Código Civil, permitiria a modificação de cláusulas contratuais que, em virtude da inesperada crise, houvessem se…

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jul282020

Falta de condições adequadas para deficientes em transporte público: dever do concessionário e direito do usuário ao dano moral .

A 2ª Turma Recursal do Juizado Especial do Paraná determinou indenização a pessoa com deficiência que teve obstado o seu direito de acesso ao transporte público municipal. Segundo decisão, ficou comprovado que o usuário do serviço público foi constantemente prejudicado do exercício do seu direito, uma vez que o serviço público teve constantes e sucessivas…

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jul252020

Marco Legal do Saneamento Básico é Aprovado: gasto com saneamento é economia futura na saúde

A Lei n. 14.026, de 15 de julho de 2020, foi sancionada com o novo marco regulatório do saneamento básico para o Brasil. Sem dúvida representa um grande avanço para a sociedade brasileira, já que permitirá a oportunidade de melhorias nas condições básicas dos cidadãos. A correlação entre saneamento e saúde é indissociável, por isso…

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jul242020

Tribunal de Justiça do Paraná reconhece competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública mesmo em processo que precise de perícia.

O Tribunal de Justiça do Paraná possui entendimento favorável à competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, independentemente se o processo demandará perícia ou não. Sobre o tema, em 14/06/2019, tal questão foi submetida à julgamento perante a Seção Cível desta Corte, por meio do Incidente de Assunção de Competência nº 1.711.920-9/01, no qual…

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jul172020

Pré-venda do código de processo civil comentado | Editora Rieedel |

Já está à venda a obra “Código de Processo Civil Anotado e Comentado” da Editora Rieedel. O livro, que analisa e comenta artigo por artigo Código de Processo Civil de 2015, conta com a participação das maiores autoridades do país na temática do Direito Processual, tais como Fredie Didier Jr., Paulo Lucon, José Miguel Garcia…

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jul152020

STJ define forma de contagem do prazo para quitação de dívida após apreensão do bem.

O Código de Processo Civil, em seu art. 219, estabelece que na contagem de prazos em dias “computar-se-ão apenas os dias úteis”. De outro lado, o art. 3º, §1º, do Dec-lei 911/69, determina que, nas ações de busca e apreensão, uma vez executada a liminar e entregue o bem nas mãos do credor, sua propriedade…

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jul132020

Palestra de pré-lançamento do código de processo civil comentado da Editora Rieedel

No próximo dia 16 de julho, às 18h, o Professor Fredie Didier Júnior proferira palestra onlineatravés do canal “facebook/aidabrasil”, inaugurando o ciclo de palestras de pré-lançamento do Código de Processo Civil Anotado e Comentado da Editora Rieedel. O sócio Rafael Knorr Lippmann, um dos co-autores do livro, destacou ser uma imensa honra ter participado do…

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jul102020

O escritório Reis & Lippmann obtêm sucesso em mais uma ação de improbidade

Em uma situação fática que se questionava suposto ato de improbidade por Prefeito Municipal que possibilitou a cumulação de cargos púbicos por servidor municipal, o Poder Judiciário anuiu com a tese de que não é possível atribuir culpa ao Prefeito Municipal, já que a declaração inverídica do servidor de inexistência de incompatibilidade de cargos e…

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jul82020

Recebimento conjunto de rendas do trabalho exercido e do benefício previdenciário

O Superior Tribunal de Justiça julgou, em sede de recurso especial repetitivo, que no período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez mediante decisão judicial, o segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido – ainda que…

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jul72020

Marco legal do saneamento básico: aprovação pelo Senado

O Senado Federal aprovou futuro marco legal do saneamento básico, o qual deverá ser sancionado nos próximos dias pelo Presidente da República. O saneamento básico possui reflexos diretos na saúde, assistência social e educação da sociedade, não podendo ser desprezado pela sociedade brasileira. Infelizmente, a maioria dos cidadãos brasileiros não possui saneamento básico. Aproximadamente 35…

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jul32020

Palestra sobre reequilíbrio dos contratos administrativos

No dia 09 de junho, o sócio Luciano Reis foi convidado para participar de uma live sobre reequilibro econômico dos contratos administrativos no Portal da Associação Brasileira dos Advogados.
Quer conhecer um pouco mais do trabalho desenvolvido pelo núcleo de Direito Administrativo do escritório , entre em contato e acompanhe as redes sociais.

jul12020

STF e o “direito fundamental à proteção de dados”

Em virtude da pandemia do COVID-19 o Governo Federal editou a MP 954/2020, por meio da qual autorizou o compartilhamento de dados pessoais tratados por empresas telefônicas com o IBGE. Conforme noticiamos por ocasião da publicação da medida provisória1, apesar de sua boa intenção, o ato normativo é, para dizer o mínimo, polêmico, vez que…

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jun292020

O sócio Luciano Reis fez um rápido ensaio sobre o processo administrativo sancionador de multa em licitações e contratos

No dia 09 de junho de 2020, foi publicada a Instrução Normativa nº 43/2020 da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia que dispõe sobre a dispensa, o parcelamento, a compensação e a suspensão de cobrança de multa administrativa, prevista nas Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de…

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jun262020

Instituto Paranaense de Direito Administrativo emite moção de apoio

Em nota de apoio à Recomendação 2/2020 do Conselho Nacional do Ministério Público, o Instituto Paranaense de Direito Administrativo expressou a sua deferência ao diálogo institucional entre os órgãos e entes constitucionalmente instituídos. O sócio Luciano Reis é Diretor Acadêmico Adjunto e ressalta a importância da nota. MOÇÃO DE APOIO O Instituto Paranaense de Direito…

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jun242020

Regime jurídico emergencial transitório às relações civis e a lei geral de proteção de dados.

Conforme noticiamos anteriormente1, A Lei n. 14.010, de 10 de junho de 2020, trouxe uma série de alterações à regulação das relações civis em diversos aspectos2, com o intento de amenizar os impactos causados pela crise do COVID-19. É notório o fato de que, diante da atual inviabilidade de reuniões com aglomeração de pessoas sem…

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jun222020

Enfoques práticos da IN 43/2020

O Ministério da Economia (ME) estabeleceu, ontem, novos procedimentos para o pagamento de multas provenientes de contratos administrativos aplicadas aos fornecedores do governo federal. A Instrução Normativa nº 43 permitirá que o fornecedor solicite o parcelamento, compensação e adiamento da cobrança para 2021. Segundo o ME, anualmente, a Administração Pública Federal contrata em torno de R$ 48…

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jun202020

Parceria TAM-AZUL

Nesta semana, as companhias aéreas AZUL e TAM anunciaram uma parceria comercial para enfrentar de maneira conjunta a crise provocada pela COVID-19. Com isso, haverá a comercialização de passagens em uma empresa para os voos operados pela outra, sendo que ao usuário, cliente, poderá escolher depois para qual programa de milhagem pontuar. A princípio, como…

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jun152020

Publicada a lei que institui regime jurídico emergencial transitório às relações civis.

No último dia 12, foi publicada e entrou em vigor (art. 21) a Lei n. 14.010, de 10 de junho de 2020, que instituiu o denominado “Regime Jurídico emergencial transitório das relações jurídicas de direito privado” no período da pandemia do COVID-19. Como se percebe de sua própria ementa, a legislação estabelece uma vasta gama…

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jun82020

Sócio Luciano Reis será palestrante de diversos eventos nesta semana no Brasil.

Nesta semana, o sócio Luciano Reis, responsável pela área de Direito Administrativo do escritório e Doutor em Direito Administrativo e Doutor em Direito Econômico, foi convidado para proferir várias palestras. No dia 10 de junho, às 15:00, Luciano Reis ministrará uma palestra sobre a apuração de ilícito disciplinar de servidores públicos que solicitaram e receberam…

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jun52020

Multa por descumprimento de ordem judicial X Valor da obrigação principal

O (des)cumprimento de ordem judicial é tema da mais alta relevância e que, há tempos, é debatido entre estudiosos do Direito e controvertido na jurisprudência. De nada adianta obter, por exemplo, uma ordem judicial para paralisação de atividade nociva à saúde realizada por determinada empresa, se essa mesma empresa simplesmente ignorar o mandamento e mantiver…

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jun32020

Covid-19 e a teoria da imprevisão.

Como tratamos anteriormente (vide notícia), em virtude da pandemia do coronavírus, várias decisões judiciais têm considerado esse fato como situação excepcional apta a autorizar, na forma do art. 241, p. ú., do Código Civil, a modificação de contratos e negócios jurídicos em geral. Recentemente, em decisão proferida em 01 de junho, o Tribunal de Justiça…

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maio292020

Exposição de dados pessoais de clientes e a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – é a primeira legislação brasileira voltada especificamente à regulação do tratamento de dados de pessoas, com o “objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”. O intuito da Lei, portanto, é o de…

Veja mais
maio252020

O sócio Luciano Reis palestrou em vários eventos e lives na semana passada

Na última semana, o sócio Luciano Reis foi convidado para participar de lives e eventos sobre assuntos envolvendo compras públicas. Em um dos eventos que contou com a participação inclusive do Ministro Benjamim Zymler dentre outros professores, Luciano destacou a importância de compreender adequadamente o uso dos contratos públicos para a retomada da economia nacional.…

Veja mais
maio222020

Vazamento de dados na EasyJet

Na última terça-feira, 19/05, a EasyJet, conhecia companhia áerea britânica, confirmou que em decorrência de um “cyber ataque altamente sofisticado”1, foram roubados de seu banco de informações dados pessoais de cerca de 9 milhões de passageiros. Especialmente em tempos de pandemia, em que a imensa maioria dos voos foi (e está sendo) cancelada, o especial…

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maio202020

Ação de ressarcimento com base em decisão do Tribunal de Contas é prescritível.

O Supremo Tribunal Federal decidiu que são prescritíveis as ações de ressarcimento ao erário com base em decisão do Tribunal de Contas, conforme ficou assentado no Recurso Extraordinário 636886 (Tema 899 do STF). A dúvida que ficou é: qual prazo? Pode ser entendido o prazo trienal se o objeto do processo no Tribunal de Contas…

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maio182020

Covid e o saque integral do FGTS.

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é um direito constitucional de todo trabalhador urbano ou rural (Art. 7º, III, CF) e consiste em uma “conta” que recebe depósitos mensais enquanto perdurar o vínculo empregatício. Dentre outros motivos, diferencia-se de uma conta bancária normal pela vinculatividade para realização de saques, isto é, o levantamento…

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maio152020

O sócio Luciano Reis lavrou um artigo jurídico sobre a Medida Provisória 961

O sócio Luciano Reis em conjunto com o Professor Marcus Alcântara lavrou um artigo jurídico sobre a recente Medida Provisória 961. Na Medida Provisória ficou autorizado o pagamento antecipado em contratos públicos, foi majorado o limite da dispensa de licitação de R$ 16.700,00 para R$ 50.000,00, bem como ampliado o uso do Regime Diferenciado de…

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maio132020

TJ/PR defere liminar para reequilíbrio econômico-financeiro em contrato celebrado com o poder público.

Na última sexta-feira, dia 08/05/2020, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deferiu liminar pleiteada por empresa responsável pelo serviço de transporte público no Município de Maringá no agravo de instrumento n. 0021670-78.2020.8.16.0000, determinando ao Município que “(…) no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, expeça ato arrolando providências suscetíveis de execução…

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maio112020

Comitê de Olho na Transparência completa cinco anos e referenda a atuação do sócio Luciano Reis

O sócio Luciano Reis foi entrevistado e prestou um depoimento sobre o Comitê de Olho na Transparência que é uma iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná, Conselho Regional de Economia – PR, Conselho Regional de Contabilidade – PR e SESCAP . O propósito é a fiscalização dos portais de transparência no…

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maio82020

O sócio Luciano Reis defendeu a tese acadêmica sobre Compras Públicas Inovadoras e obteve nota máxima, com direito a “cum laude”, no Doutorado.

O sócio Luciano Reis defendeu no último mês a tese acadêmica sobre “Compras Públicas Inovadoras” em que fez uma profunda análise transdisciplinar, com extrema ênfase teórica e prática. Examinou a legislação brasileira e a legislação europeia, em especial a espanhola, e pontuou a necessidade de compreender melhor a inovação, a ciência e a tecnologia e…

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maio62020

Cartilha sobre o Sistema de Registro de preços no Covid-19

A Medida Provisória 951 publicada nos últimos dias modificou sensivelmente o Sistema de Registro de Preços para as questões relacionadas ao enfrentamento da COVID-19. No intuito de esclarecer à comunidade em geral, operadores públicos e privados, o sócio Luciano Elias Reis em conjunto com o Professor Marcus Alcântara, de Sergipe, elaboraram uma Cartilha explicativa. Com…

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maio42020

Possibilidade de revisão de contratos a partir da situação de excepcionalidade.

É conhecida a expressão de que o “contrato faz lei entre as partes”, derivada do igualmente famoso brocardo jurídico do pacta sunt servanda. O próprio Código Civil, em seu art. 241, p. ú.1, estabelece o princípio da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual. Duas conclusões são extraíveis do dispositivo legal: 1) uma vez…

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maio12020

Cartilha de contratação pública extraordinária em época de coronavírus

A Cartilha Contratação Pública Extraordinária no Período do Coronavírus elaborada pelo sócio Luciano Reis e o Professor Marcus Alcântara, de Sergipe, foi um grande sucesso de receptividade. Além de vários órgãos públicos terem adotado, o próprio Ministério da Economia inseriu em seu site como fonte oficial de pesquisa para as pessoas. Já teve mais de…

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abr292020

Rafael Lippmann proferiu palestra na Semana Acadêmica da Universidade Tuiuti do Paraná.

Na quarta-feira, 29/04, às 9:00, o sócio Rafael Lippmann proferiu palestra na Semana Acadêmica da Universidade Tuiuti do Paraná, no painel “Análise Econômica do Direito”. O tema abordado será “impactos do COVID-19 no setor aeronáutico” e a análise englobará, inclusive, a (in)eficiência da MP 925/20 no auxílio às empresas do setor. Assista aqui a palestra…

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abr272020

Sócio Luciano Reis palestra no Seminário Paranaense de Direito Administrativo

No último dia 14 de abril, o sócio Luciano Reis, que é Doutor e Professor em Direito Administrativo, palestrou no Seminário Paranaense de Direito Administrativo, cujo evento aconteceu virtualmente. O tema foi o uso da dispensa de licitação por calamidade e da compra via cartão corporativo do governo a partir dos cuidados e olhos do…

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abr242020

MP 954/2020 e A proteção ou vazamento de dados?

Na última sexta-feira, 17/04, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória n. 954/2020, que determina e disciplina o denominado “compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico”. Em síntese, diante da emergência pública causada pela pandemia do novo coronavírus (e, como tal, a eficácia do ato normativo está atrelada…

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Possível convocação de profissionais da saúde.

No dia 02/04/2020, foi publicada a Portaria nº 639/2020 do Ministério da Saúde, que institui ação estratégica denominada “O Brasil Conta Comigo – Profissionais de Saúde”. Em síntese, a ação consiste na criação de um cadastro geral de profissionais da área da saúde (art. 2º, I – composta, dentre profissionais de enfermagem, educação física, medicina…

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  • Sócio do Reis e Lippmann publica artigo sobre a LGPD
    14 de dezembro de 2020
  • Arrematação judicial de imóvel “extingue” a dívida de condomínio pré-existente?
    2 de dezembro de 2020
  • Vazamento de dados no Hospital Albert Einstein
    30 de novembro de 2020
  • Sócio Luciano Reis palestrará no XXI Congresso Paranaense de Direito Administrativo
    25 de novembro de 2020
  • Sócio do escritório integrará o Comitê de Monitoramento das Medidas para o Enfrentamento da COVID-19 no âmbito do Governo do Estado do Paraná
    23 de novembro de 2020
  • Lei deve descrever as atribuições de cargos comissionados
    20 de novembro de 2020
  • Constitucional a contratação de médicos via regime celetista por fundação de saúde
    11 de novembro de 2020
  • Confirmação de ataque hacker ao STJ
    6 de novembro de 2020
  • Possível ataque cibernético ao site do Superior Tribunal de Justiça
    4 de novembro de 2020
  • Escritório Reis & Lippmann patrocinará maior evento brasileiro de Direito Administrativo
    30 de outubro de 2020
  • O Sócio Luciano Reis palestrará no XIV Pregão Week
    29 de outubro de 2020
  • Poder Judiciário e a LGPD
    23 de outubro de 2020
  • Vazamento de dados de advogados
    22 de outubro de 2020
  • Citação de pessoa física recebida por terceiro é nula
    19 de outubro de 2020
  • Sócio Luciano Reis integrará o painel de Contratações Públicas do maior evento de Direito Administrativo do Brasil
    13 de outubro de 2020
  • Sócio Rafael Lippmann participa como avaliador da 3ª Competição Brasileira de Processo Civil
    9 de outubro de 2020
  • Primeira condenação cível baseada na lei geral de proteção de dados.
    5 de outubro de 2020
  • Instituído o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento .
    30 de setembro de 2020
  • Interesse da entidade pública e o interesse do agente lesador: defesas distintas obrigatoriamente
    28 de setembro de 2020
  • Ministério público ajuiza primeira ação com base na lei geral de proteção de dados.
    23 de setembro de 2020
  • LGDP está em vigor!
    21 de setembro de 2020
  • Encampação na linha vermelha: a decisão do STJ e o potencial prejuízo à imagem dos projetos no Brasil.
    18 de setembro de 2020
  • Ano eleitoral, regras para publicidade institucional e combate à COVID: diretriz do Tribunal de Contas do Paraná e segurança do gestor público
    14 de setembro de 2020
  • Projeto de lei para desjudicialização da execução tramita no congresso.
    11 de setembro de 2020
  • Medida Provisória 959/2020 aprovada no congresso sem prorrogação do prazo para entrada em vigor da lei geral de proteção de dados.
    9 de setembro de 2020
  • Comprovação de feriado local no recurso especial.
    8 de setembro de 2020
  • Os sócios Luciano Reis e Rafael Knorr Lippmann lançam artigo sobre LGPD na Administração Pública
    31 de agosto de 2020
  • Publicado decreto que estabelece a estrutura da autoridade nacional de proteção de dados.
    28 de agosto de 2020
  • Brasil é o país mais suscetível do mundo a vazamento de dados na internet.
    26 de agosto de 2020
  • I Jornada de Direito Administrativo aprova enunciados
    25 de agosto de 2020
  • Sócio do Reis e Lippmann é árbitro na Competição Brasileira de Processo.
    24 de agosto de 2020
  • Sócio Luciano Reis publica um artigo em notável Coletânea de LGPD
    17 de agosto de 2020
  • Palestra de lançamento do Código de Processo Civil Comentado da Editora Rieedel
    14 de agosto de 2020
  • Expropriação eletrônica de bens na execução.
    12 de agosto de 2020
  • Quando entra em vigor a LGPD?
    10 de agosto de 2020
  • Será que o Pregão Presencial deve continuar ou deve ser substituído pelo Pregão Eletrônico?
    7 de agosto de 2020
  • Licitações com recursos voluntários e a publicação no DOU – Transferências voluntárias –
    5 de agosto de 2020
  • O Sócio Luciano Reis concede entrevista sobre licitações estaduais e municipais.
    4 de agosto de 2020
  • COVID-19 e a teoria da imprevisão.
    31 de julho de 2020
  • Falta de condições adequadas para deficientes em transporte público: dever do concessionário e direito do usuário ao dano moral .
    28 de julho de 2020
  • Marco Legal do Saneamento Básico é Aprovado: gasto com saneamento é economia futura na saúde
    25 de julho de 2020
  • Tribunal de Justiça do Paraná reconhece competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública mesmo em processo que precise de perícia.
    24 de julho de 2020
  • Pré-venda do código de processo civil comentado | Editora Rieedel |
    17 de julho de 2020
  • STJ define forma de contagem do prazo para quitação de dívida após apreensão do bem.
    15 de julho de 2020
  • Palestra de pré-lançamento do código de processo civil comentado da Editora Rieedel
    13 de julho de 2020
  • O escritório Reis & Lippmann obtêm sucesso em mais uma ação de improbidade
    10 de julho de 2020
  • Recebimento conjunto de rendas do trabalho exercido e do benefício previdenciário
    8 de julho de 2020
  • Marco legal do saneamento básico: aprovação pelo Senado
    7 de julho de 2020
  • Palestra sobre reequilíbrio dos contratos administrativos
    3 de julho de 2020
  • STF e o “direito fundamental à proteção de dados”
    1 de julho de 2020
  • O sócio Luciano Reis fez um rápido ensaio sobre o processo administrativo sancionador de multa em licitações e contratos
    29 de junho de 2020
  • Instituto Paranaense de Direito Administrativo emite moção de apoio
    26 de junho de 2020
  • Regime jurídico emergencial transitório às relações civis e a lei geral de proteção de dados.
    24 de junho de 2020
  • Enfoques práticos da IN 43/2020
    22 de junho de 2020
  • Parceria TAM-AZUL
    20 de junho de 2020
  • Publicada a lei que institui regime jurídico emergencial transitório às relações civis.
    15 de junho de 2020
  • Sócio Luciano Reis será palestrante de diversos eventos nesta semana no Brasil.
    8 de junho de 2020
  • Multa por descumprimento de ordem judicial X Valor da obrigação principal
    5 de junho de 2020
  • Covid-19 e a teoria da imprevisão.
    3 de junho de 2020
  • Exposição de dados pessoais de clientes e a LGPD
    29 de maio de 2020
  • O sócio Luciano Reis palestrou em vários eventos e lives na semana passada
    25 de maio de 2020
  • Vazamento de dados na EasyJet
    22 de maio de 2020
  • Ação de ressarcimento com base em decisão do Tribunal de Contas é prescritível.
    20 de maio de 2020
  • Covid e o saque integral do FGTS.
    18 de maio de 2020
  • O sócio Luciano Reis lavrou um artigo jurídico sobre a Medida Provisória 961
    15 de maio de 2020
  • TJ/PR defere liminar para reequilíbrio econômico-financeiro em contrato celebrado com o poder público.
    13 de maio de 2020
  • Comitê de Olho na Transparência completa cinco anos e referenda a atuação do sócio Luciano Reis
    11 de maio de 2020
  • O sócio Luciano Reis defendeu a tese acadêmica sobre Compras Públicas Inovadoras e obteve nota máxima, com direito a “cum laude”, no Doutorado.
    8 de maio de 2020
  • Cartilha sobre o Sistema de Registro de preços no Covid-19
    6 de maio de 2020
  • Possibilidade de revisão de contratos a partir da situação de excepcionalidade.
    4 de maio de 2020
  • Cartilha de contratação pública extraordinária em época de coronavírus
    1 de maio de 2020
  • Rafael Lippmann proferiu palestra na Semana Acadêmica da Universidade Tuiuti do Paraná.
    29 de abril de 2020
  • Sócio Luciano Reis palestra no Seminário Paranaense de Direito Administrativo
    27 de abril de 2020
  • MP 954/2020 e A proteção ou vazamento de dados?
    24 de abril de 2020
  • Possível convocação de profissionais da saúde.
    20 de abril de 2020
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